LEI Nº 4.257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 – Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências
LEI Nº 5.547, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015–Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências
LEI Nº 6.190, DE 20 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal