Administração Regional do Park Way

LEIS​

• Lei Orgânica do Distrito Federal 
• Lei Complementar Nº 17, de 28 de Janeiro de 1997 – Aprova o Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências
• Lei Complementar Nº. 803 de 25 de Abril de 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências
• Lei Complementar Nº 854, de 15 de Outubro de 2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
• Lei Complementar Nº. 948 de 16 de Janeiro de 2019 – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS) nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências
• Lei nº 3.255, de 29 de Dezembro de 2003 – Cria a Administração Regional do Park Way RA-XXIV e dá outras providências.
• LEI Nº 4.257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 – Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências 
• LEI Nº 5.547, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015 – Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências
• LEI Nº 6.190, DE 20 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal 

DECRETOS

• DECRETO Nº 37.206, de 23 de Março de 2016 – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências
• DECRETO Nº 38.094, de 28 de Março de 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências
• DECRETO Nº 33.062, de 20 de julho de 2011 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Regional do Park Way
• DECRETO Nº 14.932 de 12 de agosto de 1993 – Aprova a regulamentação do Art. 19 da Lei nº 353 de 18/11/92, que institui condomínios por unidades autônomas, na forma da alínea "a", do artigo 8º da Lei Federal nº 4591 de 16 de dezembro de 1964, para o Setor de Mansões Park Way – SMPW e Setor de Mansões Dom Bosco – SMDB.
• DECRETO N° 18.910, de 15 de dezembro de 1997 – Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas às Regiões Administrativas do Núcleo Bandeirante – RA VIII e Lago Sul – RA XVI.

NORMAS

• NORMAS JURÍDICAS SOBRE A PANDEMIA DA COVID-19